O Presidente Lula oficializou nesta quarta-feira, 29 de novembro de 2023, leis importantes no combate à violência contra as mulheres e na proteção de direitos. Uma das principais inovações é a possibilidade de transferência bancária automática de pensão alimentícia através do mecanismo denominado ‘Pix Pensão’.
Essa nova lei permitirá que a transferência automática de pensão alimentícia seja determinada por decisão judicial, garantindo o pagamento da obrigação nos casos em que o desconto em folha não for viável. Caso não haja saldo suficiente na conta do devedor, outros ativos financeiros poderão ser indisponibilizados e convertidos em penhora, caso não haja manifestação ou ela seja rejeitada pelo Judiciário. O governo federal destacou que a expectativa é que esse novo mecanismo reduza o acionamento do Judiciário para a execução das decisões na ausência de pagamento voluntário.
Ampliação do Ligue 180
Outra lei sancionada por Lula amplia a divulgação do Ligue 180, o serviço nacional de atendimento às mulheres em situação de violência. De acordo com a nova legislação, o número será amplamente divulgado em meios de comunicação em massa e em locais de grande circulação, como escolas, hospitais, órgãos públicos, teatros e transportes coletivos.
Monitoramento de Agressões
Além disso, o decreto também regulamenta a alteração na Lei Maria da Penha, que será implementada em abril de 2026. Essa mudança inclui a monitoração crônica do agressor e a disponibilização de um dispositivo de segurança que alerta quando o agressor se aproxima da vítima. Essa medida visa oferecer proteção urgente em casos de violência doméstica e familiar.
O novo programa, denominado Alerta Mulher Segura, estabelece um modelo de referência para que as unidades da federação organizem seus sistemas de serviços relacionados à operacionalização do monitoramento. O dispositivo, chamado de Unidade Portátil de Rastreamento (UPR), emitirá alertas automáticos sempre que o agressor ultrapassar o perímetro de exclusão determinado judicialmente, notificando simultaneamente a vítima e a unidade policial responsável.
Sistema Nacional de Informações
Por fim, o decreto cria o Sistema Nacional de Informações Mulher Segura (SI Mulher Segura), que reúne, organiza e divulga dados sobre todas as formas de violência contra as mulheres. O sistema reunirá informações de diversos órgãos e entidades da administração pública, incluindo o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, que poderão aderir ao sistema por meio de cooperação com o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Opinião
As novas medidas sancionadas por Lula representam um avanço significativo na proteção dos direitos das mulheres e no combate à violência, mas sua eficácia dependerá da implementação adequada e do comprometimento das instituições envolvidas.
