A Prefeitura de Campo Grande deu um passo significativo ao publicar um decreto em 10 de outubro que regulamenta a substituição gradual dos processos em papel pelo Sistema Eletrônico de Informações de Campo Grande (SEI-CG). Essa mudança, que abrange toda a administração direta e indireta do município, promete tornar a gestão pública mais ágil e eficiente.
Detalhes do Decreto
O decreto estabelece que os processos físicos poderão ser convertidos para o meio eletrônico sempre que houver viabilidade técnica e administrativa. No entanto, a migração não será obrigatória para todos os processos, cabendo à administração pública avaliar critérios de segurança e eficiência.
Documentos eletrônicos, conforme o novo regulamento, terão os mesmos efeitos legais que os originais em papel. Além disso, a prefeitura reforçou que a tramitação digital não deve interromper prazos processuais nem prejudicar os direitos dos cidadãos.
Responsabilidade e Implementação
A Secretaria Municipal de Administração e Inovação (Semadi) será a responsável pela coordenação da implantação do novo sistema. A mudança ocorrerá de forma gradual, priorizando setores com maior volume de processos. A prefeitura se comprometeu a assegurar a continuidade da tramitação e o acesso aos autos por meios eletrônicos durante a transição.
Diretrizes e Objetivos
Essa iniciativa está alinhada com as diretrizes da Lei do Governo Digital, sancionada em 2021, que visa a desburocratização e a digitalização dos serviços públicos. O objetivo principal é eliminar etapas burocráticas sem comprometer a segurança jurídica, garantindo a autenticidade e a integridade dos documentos digitalizados.
Opinião
A mudança para processos eletrônicos representa um avanço importante para a gestão pública, mas requer cuidado para que não comprometa direitos dos cidadãos e a transparência nas informações.
