A PGR (Procuradoria Geral da República) emitiu um parecer desfavorável ao pedido de acesso a registros de entrada e saída da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro no Senado. O documento foi enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal) no dia 22 de outubro de 2026.
O parecer foi parte de um mandado de segurança protocolado pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo), que busca obrigar o Senado a fornecer os registros solicitados. O vereador argumenta que o acesso foi negado pela Casa sob a justificativa de que envolve “informações de caráter pessoal”.
Além de Viviane Barci e Daniel Vorcaro, o pedido de Kilter também inclui registros de entrada do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e do filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Fábio Luís Lula da Silva.
No parecer, o procurador Paulo Gonet afirmou que a solicitação deve ser rejeitada, pois a jurisprudência do Supremo estabelece que não cabe mandado de segurança, protocolado em nome próprio, para defender direitos coletivos. Ele destacou que o impetrante não conseguiu comprovar violação de direito subjetivo líquido e certo, o que, segundo a jurisprudência, afasta sua legitimidade ativa e, portanto, o cabimento do mandado de segurança.
O caso está sob a relatoria do ministro Luiz Fux, e até o momento não há data prevista para uma decisão.
Opinião
A negativa da PGR levanta questões sobre a transparência e o acesso à informação pública, especialmente em casos que envolvem figuras políticas e seus relacionamentos pessoais.
