A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), junto a outras entidades, protocolou ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a nova lei de Santa Catarina, que proíbe a reserva de cotas raciais para estudantes em instituições públicas de ensino.
Entre as organizações que questionam a norma estão o PSOL, o PT, a União Nacional dos Estudantes (Une), a Coalizão Negra por Direitos e a Educafro, que luta pela inclusão de negros e pessoas em situação de vulnerabilidade em universidades. A Lei 9.722/2026, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) e sancionada pelo governador Jorginho Melo, permite a reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência e alunos oriundos de escolas públicas, além de critérios econômicos.
Argumentos das Entidades
A OAB argumenta que o STF já validou a constitucionalidade de políticas afirmativas, como as cotas raciais, e critica a nova lei por ignorar as complexidades das desigualdades sociais. A entidade destaca que a proibição total de medidas diferenciadas para promoção da igualdade no acesso às universidades é uma abordagem ultrapassada no contexto do constitucionalismo democrático atual.
As demais entidades reforçam que a manutenção da lei pode resultar em danos irreversíveis para a população negra e indígena de Santa Catarina e do Brasil, enfatizando o dever do país em combater o racismo estrutural.
Ação no STF
As ações protocoladas serão relatadas pelo ministro Gilmar Mendes, mas ainda não há prazo definido para uma decisão por parte do Supremo.
Opinião
A discussão sobre cotas raciais é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, e as ações no STF refletem a necessidade de se garantir direitos a grupos historicamente marginalizados.
