A partir de 26 de maio de 2026, entra em vigor a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que traz impactos significativos para empresas de todos os portes. A nova norma incorpora, de forma expressa, os riscos psicossociais ao gerenciamento de riscos ocupacionais, alterando o foco tradicional da saúde e segurança do trabalho.
A mudança amplia a abordagem anterior, que se concentrava em riscos físicos, químicos e biológicos, para incluir fatores que afetam a saúde mental dos trabalhadores, como estresse ocupacional, assédio moral, burnout, sobrecarga de trabalho, violência organizacional e metas excessivas.
Manual de Interpretação do MTE
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou o Manual de Interpretação e Aplicação da NR-1, com o objetivo de orientar a implementação de um sistema de gestão voltado à prevenção de riscos no ambiente de trabalho. Para o MTE, essa iniciativa visa “fortalecer a cultura de prevenção e incentivar a criação de ambientes de trabalho mais seguros e saudáveis”.
De acordo com Washington Santos, coordenador da bancada dos trabalhadores na Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), “a iniciativa do ministro Luiz Marinho representa uma conquista significativa, ao assegurar a inclusão dos riscos psicossociais na NR-1”. Santos ressalta que essa medida reforça a proteção à saúde dos trabalhadores e garante um período educativo para que as empresas possam se adequar.
Controvérsias e Preocupações
A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) ajuizou a ADPF 1316 no Supremo Tribunal Federal, contestando a NR-1. O argumento é que o próprio MTE reconhece a falta de metodologia ou ferramenta para avaliar os fatores psicossociais, o que tornaria a alteração da norma sem efeitos práticos e econômicos.
Segundo José Campello, da Vivacqua Advogados, a NR-1 obriga as empresas a revisar seus processos internos para mapear situações que possam causar adoecimento psicológico. Embora isso represente um avanço na proteção da saúde mental no ambiente de trabalho, gera preocupações sobre a subjetividade dos riscos psicossociais e a insegurança jurídica.
Campello alerta que conceitos como estresse e ambiente tóxico podem levar a interpretações amplas por auditores e pelo Judiciário, impondo ao empregador o ônus de gerir fatores muitas vezes difíceis de mensurar. Além disso, há receios sobre o aumento dos custos de conformidade, especialmente para pequenas e médias empresas, e a judicialização de questões relacionadas a burnout e assédio.
Opinião
A atualização da NR-1 é um passo importante para a saúde dos trabalhadores, mas exige clareza e critérios técnicos para evitar inseguranças jurídicas que possam prejudicar o ambiente empresarial.
