O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) expediu uma recomendação ao Prefeito de Ladário, Munir Sadeq Ramunieh, para a imediata exoneração de Jair Feitosa Serra Neto do cargo de assessor executivo. A decisão foi tomada em razão da condenação de Jair Feitosa por homicídio qualificado em 2010.
A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça, Rodrigo Corrêa Amaro, no dia 20 de outubro e estabelece um prazo de cinco dias para que a providência seja adotada. O não cumprimento da recomendação pode levar o MPMS a adotar medidas judiciais para corrigir a irregularidade.
Base Jurídica
A decisão do MPMS se fundamenta no artigo 1º, inciso I, alínea “e”, item “9”, da Lei Complementar nº 64/90, que declara inelegíveis aqueles que forem condenados por crimes contra a vida, com prazo de inelegibilidade até oito anos após a condenação. A inelegibilidade de Jair Feitosa se estende até 2024, mesmo após a extinção de sua pena em 19 de fevereiro de 2024.
Além disso, a Ficha Limpa Municipal também proíbe a nomeação para cargos em comissão de indivíduos com condenações. Jair Feitosa foi nomeado na Secretaria Municipal de Governo em 13 de outubro de 2026, desconsiderando as restrições legais.
Investigação em Andamento
Na mesma edição do Diário Oficial do MPMS, foi instaurado um procedimento preparatório para investigar a nomeação de Jair Feitosa Serra Neto, buscando subsídios para decidir sobre a necessidade de um inquérito civil.
Opinião
A situação de Jair Feitosa levanta questões sérias sobre a responsabilidade na nomeação de cargos públicos e a aplicação das leis de inelegibilidade.
