O Ministério Público Federal (MPF) solicitou à Justiça Federal a implementação de um plano para reduzir as mortes por intervenção policial no estado do Rio de Janeiro. Essa ação é uma determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) desde 2017, e é de responsabilidade do governo e da União.
A ação, que tramita na 26ª Vara Federal Cível, exige que os órgãos apresentem de forma detalhada as metas e políticas de redução da letalidade policial. O MPF argumenta que, diante do número recorde de pessoas mortas em operações policiais recentes, como a Operação Contenção, que resultou em 122 mortes em outubro de 2025, não há como comprovar o cumprimento da sentença da CIDH.
Além disso, o MPF destaca que as mortes por intervenção policial no Rio aumentaram de 703 em 2024 para 798 em 2025, evidenciando um crescimento de 13,5%. O estado registrou 4,6 mortes por 100 mil habitantes, acima da média nacional de 3,1.
Regras e Medidas
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, que criou regras para operações policiais em 2020, é um dos pontos que o governo do Rio alega ter cumprido. No entanto, o MPF sustenta que as medidas apresentadas não demonstram uma política efetiva de redução da letalidade policial.
O governo do Rio afirma que a Secretaria de Estado de Polícia Militar adota um conjunto permanente de medidas voltadas à redução da violência, incluindo cursos e treinamentos. Contudo, o MPF ressalta que apenas a publicação de atos normativos não é suficiente para considerar as determinações da CIDH cumpridas.
Chacinas e Investigações
A CIDH também determinou a reabertura de investigações sobre chacinas ocorridas em 1994 e 1995, que resultaram na execução de 26 pessoas, incluindo mulheres e adolescentes. O tribunal internacional responsabilizou o estado pelas chacinas e ordenou medidas de reparação às vítimas e seus familiares.
Opinião
A situação da letalidade policial no Rio de Janeiro exige uma resposta contundente e efetiva do governo, que deve ir além de atos normativos e se comprometer com políticas públicas que realmente salvem vidas.
