O Ministro Luiz Fux pediu vista do julgamento da lei que institui o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Com isso, o julgamento pode ser suspenso por até 90 dias.
A ação foi proposta pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), que argumenta que a lei desrespeita a autonomia financeira de estados, municípios e hospitais privados que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A CNSaúde também aponta que a proposta de piso só poderia ser apresentada pelo presidente, e que a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) anterior deveria ter paralisado a tramitação.
Votações e Divergências
O julgamento estava sob a relatoria do ex-ministro Luís Roberto Barroso, que votou para compatibilizar o piso com a carga horária e a relação entre hospitais privados e o SUS. O valor de R$ 4.750,00 se aplicaria a uma carga de 40 horas semanais e a entidades privadas que atendem no mínimo 60% de seus pacientes pelo SUS. O ministro Toffoli divergiu em partes, sugerindo que o negociado deveria prevalecer sobre o legislado em relação a profissionais celetistas.
Vetos e Implicações
O ex-presidente Bolsonaro vetou a correção do piso pela inflação, alegando que isso violaria a Constituição ao vincular salários a índices específicos, o que poderia gerar flutuações automáticas. Ele argumentou que a correção automática retiraria do Executivo o poder de reajustar a remuneração conforme a realidade econômica.
Opinião
A suspensão do julgamento traz à tona a complexidade das negociações em torno do piso salarial da enfermagem, evidenciando a necessidade de um equilíbrio entre direitos trabalhistas e a viabilidade financeira das instituições de saúde.
