O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu, em 06 de outubro de 2026, endurecer as regras para a emissão de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) devido a suspeitas envolvendo créditos judiciais relacionados ao liquidado Banco Master. A medida foi anunciada pelo presidente do CJF, ministro Luís Felipe Salomão, que determinou a adoção de medidas imediatas para aumentar o controle sobre a origem e os valores desses créditos.
A principal mudança nas normas exige que o direito ao pagamento e o valor devido estejam definidos por uma decisão judicial definitiva, sem possibilidade de recurso. Assim, a emissão de precatórios e RPVs não será permitida enquanto houver qualquer discussão sobre o crédito. Além disso, a norma proíbe o uso de bloqueios ou restrições de saque para contornar essa exigência, permitindo apenas a emissão de parcelas autônomas que não estejam sob contestação.
Cancelamento de Precatórios e Devolução ao Tesouro Nacional
Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cancelou 16 precatórios do setor sucroalcooleiro que estavam ligados ao Banco Master, resultando na devolução de R$ 4,7 bilhões aos cofres do Tesouro Nacional. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou que muitos dos créditos problemáticos estavam concentrados em processos da Justiça Federal da 1ª Região e defendeu a apuração de possíveis irregularidades.
Novas Propostas e Central Nacional de Precatórios
Além das novas regras, o ministro Edson Fachin, presidente do STF e do CNJ, apresentou uma proposta para ampliar o rastreamento dos precatórios. As vendas de créditos continuarão permitidas, mas deverão seguir novas regras de registro e transparência. A proposta inclui a criação de uma Central Nacional, sob controle do CNJ, que reunirá informações sobre propriedade, negociações, garantias, bloqueios, pagamentos e cancelamentos de precatórios.
Essas medidas visam evitar que os precatórios sejam tratados apenas como ativos financeiros, aumentando a segurança nas operações e reforçando a fiscalização sobre recursos públicos.
Opinião
As novas regras para precatórios refletem a necessidade urgente de maior controle e transparência no sistema judiciário, especialmente em tempos de crise financeira.
