O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria em relação aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão foi tomada no último sábado (9) e terá validade até que a Corte julgue as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a validade da referida lei.
A Lei da Dosimetria, que foi promulgada em 8 de outubro de 2023, estabelece a redução das penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro. O caso analisado por Moraes envolveu Nara Faustino de Menezes, que buscava a aplicação da nova legislação após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Moraes argumentou que não poderia iniciar a análise dos pedidos de redução de penas com base na nova lei, visto que existem ações em tramitação no STF que questionam a validade do texto. As ADIs 7966 e 7967 foram ajuizadas na sexta-feira (8) pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede.
O ministro destacou que a interposição de ações diretas de inconstitucionalidade e a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade representam um fato processual novo e relevante. Isso justifica a suspensão da aplicação da lei, visando garantir a segurança jurídica até que a controvérsia seja definida pelo Supremo Tribunal Federal.
Além disso, Moraes determinou que a execução penal deverá prosseguir integralmente, mantendo todas as medidas anteriormente determinadas. Na sexta-feira, o ministro também concedeu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a Lei da Dosimetria.
Opinião
A suspensão da Lei da Dosimetria pelo ministro Alexandre de Moraes traz à tona questões importantes sobre a aplicação das leis e a segurança jurídica no país, deixando muitos atentos às decisões do STF.
