O Ministério Público Eleitoral (MPE) se manifestou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que a candidatura de Anthony Garotinho (Republicanos) ao governo do Rio de Janeiro permaneça indeferida. A manifestação do MPE se baseia na suspensão dos direitos políticos do ex-governador até julho de 2033, decorrente de uma condenação definitiva por improbidade administrativa.
A condenação, resultante de uma ação civil pública relacionada a irregularidades em contratos entre a Secretaria Estadual de Saúde e organizações não governamentais no Projeto Saúde em Movimento, foi certificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 11 de julho de 2025. O prazo de suspensão dos direitos políticos é de oito anos, com término previsto para 2033.
No documento, o MPE refutou a tentativa da defesa de retroceder a data do trânsito em julgado para antecipar o fim da suspensão. O MP Eleitoral argumenta que a data válida para contagem do prazo é a oficializada pelo STF. Além disso, mesmo que a cronologia pretendida pela defesa fosse aplicada, a candidatura continuaria inviável devido à falta de filiação partidária válida até 4 de abril de 2026, data limite para registro antes do pleito.
O MPE também rejeitou a alegação de cerceamento de defesa feita por Garotinho, que questionava a negativa em obter informações sobre o julgamento de outros réus no processo. Para o MP, essa questão é irrelevante, pois a condenação do ex-governador já transitou em julgado e decisões favoráveis a terceiros não impactam a sua situação.
Opinião
A situação de Anthony Garotinho evidencia os desafios enfrentados por políticos com condenações definitivas, refletindo a necessidade de rigor nas regras eleitorais.
