O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) notificou oficialmente a Google Brasil e a Apple em 17 de abril de 2026, a respeito da presença de mais de 120 aplicativos de apostas ilegais disponíveis em suas lojas virtuais, a Play Store e a App Store. Esses aplicativos operam sem a devida autorização do Ministério da Fazenda e não possuem controle de acesso por faixa etária.
Os ofícios nº 455 e nº 456/2026, enviados pelos secretários nacionais de Direitos Digitais e do Consumidor, foram elaborados após um monitoramento rotineiro da Coordenação-Geral de Classificação Indicativa. A investigação preliminar revelou que muitos desses aplicativos promovem ou viabilizam apostas de quota fixa e outras modalidades lotéricas sem a autorização necessária.
Os ofícios destacam que os aplicativos não se disfarçam sob outras funcionalidades, podendo ser facilmente encontrados por meio de buscas simples, como a expressão “jogo do Tigrinho”. A lista de aplicativos ilegais está anexada aos documentos enviados.
Além disso, o Ministério da Justiça ressalta que essas condutas violam a legislação de proteção dos direitos da criança e do adolescente na internet, conforme o art. 6°, inciso IV, da Lei nº 15.211/2025, e o Código de Defesa do Consumidor. Isso pode resultar em responsabilização solidária de toda a cadeia de fornecedores.
O art. 21 do Decreto 12.880/2026 também foi mencionado, que regulamenta o ECA Digital e determina que as lojas de aplicativos devem impedir a disponibilização de produtos que promovam acesso a loterias não autorizadas. As empresas notificadas devem fornecer esclarecimentos detalhados sobre suas políticas internas e procedimentos de triagem para verificar autorizações regulatórias.
O Ministério da Fazenda mantém uma lista oficial de operadoras autorizadas, disponível para consulta pública, facilitando a verificação da regularidade dos aplicativos. Os ofícios têm caráter informativo e não constituem sanção, mas as respostas ou a falta delas poderão levar à instauração de um procedimento administrativo.
Opinião
A notificação do Ministério da Justiça a grandes empresas de tecnologia destaca a necessidade de uma maior responsabilidade na regulamentação de aplicativos, especialmente aqueles que podem afetar a segurança e o bem-estar de crianças e adolescentes.
