A Microsoft anunciou a adoção de medidas de verificação de idade em suas lojas digitais no Brasil. O novo sistema obrigatório exigirá que os usuários comprovem a maioridade para comprar e baixar aplicativos ou jogos com classificação 18+, destinados ao público adulto. A iniciativa, segundo a companhia, faz parte dos esforços para atender aos requisitos do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), também conhecido como ECA Digital ou “Lei Felca”.
Exigências e métodos de verificação
De acordo com a Microsoft, a comprovação entra em vigor em breve, momento em que os usuários serão convidados a confirmar que são maiores de 18 anos. A empresa afirma que o objetivo da medida é “garantir experiências adequadas à faixa etária” de cada usuário nas plataformas, em conformidade com as exigências da regulamentação nacional.
Os usuários poderão verificar sua idade por meio de opções voltadas à proteção da privacidade, como a Yoti e a Verifymy, parceiras confiáveis de verificação de idade. Entre os métodos disponíveis para a validação etária na Microsoft Store e nas lojas do Xbox, estão:
- Verificação de e-mail
- Verificação de CPF
- Estimativa de idade (selfie)
- Cartão de crédito
- Verificação de documentos como carteira de motorista, passaporte e identidade
Os usuários começarão a ver essas atualizações implementadas ao longo das próximas semanas, segundo a Microsoft. Contudo, jogos com classificação etária adulta ou conteúdo já vinculado à conta do usuário não serão afetados, permanecendo acessíveis e jogáveis.
O que é o ECA Digital?
O ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) é uma atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente voltada para o ambiente virtual. Em vigor desde 17 de março de 2026, o texto cria regras específicas para plataformas que oferecem serviços acessíveis, ou com provável acesso, por crianças e adolescentes na internet. A legislação estabelece obrigações detalhadas para as empresas de tecnologia em temas como proteção de dados, exposição a conteúdos inadequados e publicidade direcionada a menores, incluindo a adoção compulsória de sistemas de verificação de idade.
Opinião
A medida da Microsoft visa proteger os jovens usuários, mas gera preocupações sobre a privacidade e a eficácia da verificação.
