O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei nº 15.432/2026, que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo. A publicação ocorreu no Diário Oficial da União em 14 de outubro de 2023. O principal objetivo da nova legislação é modernizar a política de transporte público no Brasil, promovendo a diversificação do financiamento e melhorando a regulação e operação dos transportes urbanos.
Um dos avanços significativos trazidos pelo novo marco é a ruptura com o modelo tradicional, que dependia quase exclusivamente da tarifa paga pelo usuário para financiar o transporte coletivo. Essa mudança abre caminho para a discussão sobre a tarifa zero e permite o uso de novas fontes de custeio, como publicidade, exploração comercial de espaços e recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide Combustíveis).
Vetos e Sustentabilidade Fiscal
A Presidência da República informou que os vetos ao Marco Legal do Transporte Público Coletivo visam preservar a sustentabilidade fiscal e evitar impactos nas políticas de gratuidade já existentes. Foram vetados trechos que obrigavam estados e municípios a custear integralmente gratuidades e descontos tarifários com recursos do orçamento público, além de dispositivos que vinculavam subsídios públicos à remuneração das operadoras.
O governo justificou que essas exigências poderiam gerar despesas sem previsão de recursos, comprometendo benefícios já concedidos à população. No entanto, os vetos não impedem a concessão de subsídios para financiar gratuidades e descontos tarifários.
Parâmetros de Qualidade e Integração
Outro ponto importante da nova lei é a definição de parâmetros mínimos de qualidade para os sistemas de transporte público. Isso inclui critérios como regularidade, pontualidade, acessibilidade, segurança, conforto e satisfação dos passageiros. A remuneração das operadoras poderá ser vinculada ao desempenho e à qualidade dos serviços prestados.
A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional em maio de 2023 e também aborda o fortalecimento da integração física e tarifária dos sistemas de transporte, além da ampliação da transparência na gestão pública e a transição para fontes renováveis de energia.
Opinião
A nova legislação representa um passo importante para a modernização do transporte público no Brasil, mas os vetos podem gerar desafios na implementação das mudanças propostas.
