O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei nº 15.432/2026, que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo. A lei, aprovada em maio pelo Congresso Nacional, foi publicada em 14 de outubro de 2023 no Diário Oficial da União (DOU) e tem como objetivo modernizar o transporte público coletivo no Brasil.
Um dos principais avanços trazidos pela nova lei é a ruptura com o modelo anterior, que dependia quase exclusivamente das tarifas pagas pelos usuários. O texto abre espaço para a discussão da tarifa zero e permite a utilização de novas fontes de custeio, como publicidade e exploração comercial de espaços.
Vetos e Sustentabilidade Fiscal
A Presidência da República informou que os vetos foram necessários para evitar impactos sobre políticas de gratuidade já existentes. Foram excluídos trechos que obrigavam estados e municípios a custear integralmente gratuidades e descontos tarifários com recursos do orçamento público.
Além disso, vetos relacionados à isenção de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e subsídios federais para tarifas de transporte local foram implementados para garantir a autonomia de estados e municípios e evitar novas despesas obrigatórias para a União.
Parâmetros de Qualidade e Transparência
A nova legislação também define parâmetros mínimos de qualidade para os sistemas de transporte público, incluindo critérios como regularidade, pontualidade, acessibilidade e segurança. A remuneração das operadoras poderá ser vinculada ao desempenho e à qualidade do serviço prestado, promovendo uma gestão mais eficiente e transparente.
Além disso, o texto prevê a ampliação da transparência na gestão pública e a transição para fontes renováveis de energia, alinhando-se às necessidades contemporâneas de mobilidade urbana.
Opinião
A sanção da Lei nº 15.432/2026 representa um passo significativo para a modernização do transporte público no Brasil, mas os vetos indicam um equilíbrio delicado entre inovação e sustentabilidade fiscal.
