O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, sem vetos, a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) em 16 de setembro de 2026. A nova legislação, aprovada pelo Senado no início do mês, é uma das prioridades do governo para a campanha à reeleição do petista.
A proposta prevê até R$ 7 bilhões em incentivos para a industrialização e a produção de materiais de maior valor agregado. Durante o evento de sanção, Lula também assinou um decreto que formaliza o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), que terá poder de veto sobre projetos e a capacidade de definir diretrizes no setor.
Detalhes do novo marco regulatório
A governança do CIMCE será composta por três instâncias: o Pleno, que define as diretrizes normativas e é presidido pelo ministro da Casa Civil; o Comitê Executivo, que analisa e prioriza projetos; e a Secretaria Executiva, que triagem investimentos e instrui processos.
Além disso, a lei cria o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), que permitirá às empresas converter até 20% dos custos com beneficiamento em crédito fiscal, respeitando um limite de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034 para projetos pré-aprovados pelo CIMCE.
As empresas beneficiadas deverão investir em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) e cumprir metas socioambientais, priorizando a contratação de mão de obra local.
Fundo Garantidor e Rede Nacional de Pesquisa
O Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) terá um aporte de até R$ 2 bilhões da União, com o objetivo de reduzir riscos operacionais e atrair novos investimentos. A legislação também prevê a criação da Rede Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação Profissional (RNMCE), que integrará universidades e startups ao setor mineral.
A Agência Nacional de Mineração (ANM) continuará sendo o órgão responsável pela fiscalização e outorga do setor.
Opinião
A nova legislação de Lula representa um passo significativo para o fortalecimento do setor mineral no Brasil, promovendo inovação e atraindo investimentos essenciais para o desenvolvimento econômico.
