O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou em 12 de outubro de 2023 um decreto que regulamenta o funcionamento do mercado livre de energia, permitindo que pequenos e médios consumidores escolham seus fornecedores de energia elétrica. Essa medida, que se assemelha ao que ocorre no setor de telefonia, permitirá aos consumidores em baixa tensão (inferior a 2,3 kV) a liberdade de escolha.
A partir de novembro de 2027, consumidores industriais e comerciais poderão optar por seus fornecedores, enquanto os clientes residenciais terão essa possibilidade a partir de novembro de 2028. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) será responsável por regulamentar essa transição, que não afetará a produção e transmissão de energia, que seguem outras normas.
Supridor de Última Instância e Transição
O decreto também introduz o Supridor de Última Instância (SUI), que garantirá o fornecimento de energia até 2030, caso o fornecedor escolhido pelo consumidor não cumpra suas obrigações. Inicialmente, essa função ficará a cargo das distribuidoras de energia, mas poderá ser exercida por outros agentes após 2030, ampliando a concorrência no setor.
Iniciativas para Sustentabilidade
Além do mercado livre de energia, três outros decretos foram assinados, focando em combustíveis sustentáveis, como o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV). Este programa estabelece regras para a produção, certificação e comercialização de combustíveis, com a meta de reduzir as emissões do setor aéreo em 10% entre 2027 e 2037.
Outras iniciativas incluem a criação do Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2) e o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), além de um marco regulatório para a captura e armazenamento de carbono. O Ministério das Minas e Energia (MME) liderará a construção de um plano nacional para essas atividades, com revisões a cada dois anos.
Opinião
As novas regulamentações representam um avanço significativo para o setor energético e ambiental brasileiro, promovendo a escolha do consumidor e a sustentabilidade.
