A Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura de São Paulo credencie a Uber para operar como empresa de transporte por motocicleta. A decisão foi proferida pela juíza Patrícia Persicano Pires da 16ª Vara da Fazenda Pública em 21 de julho de 2026, após uma nova negativa de credenciamento em 15 de julho de 2026.
A Prefeitura tem um prazo de 48 horas para cumprir a ordem, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 500 mil, em caso de descumprimento. A juíza argumentou que a negativa anterior não é válida, pois a decisão judicial anterior havia encerrado um recurso que, na prática, autorizou o serviço. Segundo ela, não houve abertura de um novo processo administrativo, mas sim a continuidade do que já estava em andamento.
Comportamento Contraditório da Prefeitura
A Uber destacou, em nota, que a sentença favorável evidencia o comportamento contraditório do Executivo paulistano, que levantou questionamentos burocráticos de última hora sobre a declaração de seguro, que não haviam sido questionados em fases anteriores. A disputa judicial sobre a modalidade de mototáxi já se arrasta há anos, com as empresas defendendo o direito à livre iniciativa e a Prefeitura alegando a necessidade de regulamentação para garantir a segurança no trânsito.
Suspensão de Exigência de Seguro pelo STF
A controvérsia chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a exigência de um seguro mais abrangente do que o previsto em lei federal. A decisão foi tomada por meio da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF nº 1.296), que considerou que o município invadiu o poder federal ao regulamentar a política de mobilidade urbana. A legislação federal apenas exige um seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP), regulado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Opinião
A decisão da Justiça reflete uma luta contínua entre regulamentação municipal e direitos das empresas de transporte, levantando questões sobre a segurança e a mobilidade urbana em São Paulo.
