O Programa de Recuperação Fiscal de Itapema (REFIS) está com adesão aberta até 31 de julho, oferecendo aos contribuintes a oportunidade de regularizar seus débitos tributários com descontos de até 100% em juros e multas. Este programa foi instituído pela Lei nº 4.845/2025 e abrange débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, incluindo aqueles já ajuizados, protestados ou parcelados.
A adesão pode ser feita presencialmente no Paço Municipal, na Secretaria de Finanças, ou, para débitos ajuizados, na Procuradoria-Geral do Município. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, na Avenida Nereu Ramos, nº 134.
Benefícios do REFIS
Os contribuintes podem se beneficiar de diversas condições vantajosas:
- 100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista;
- 70% de desconto para parcelamento em até 12 vezes;
- 50% de desconto para parcelamento em até 24 vezes.
Para débitos de maior valor, pessoas jurídicas com dívidas a partir de R$ 50 mil e pessoas físicas com débitos a partir de R$ 15 mil podem obter 100% de desconto em juros e multas, com parcelamento de até seis vezes. Microempresas, MEIs e Empresas de Pequeno Porte também têm condições diferenciadas, com desconto de até 100% em até seis parcelas, além de opções com 70% e 50% de abatimento em prazos maiores.
O valor mínimo das parcelas é de 20 UFRMs (R$ 106,40) para pessoa física e 50 UFRMs (R$ 266,60) para pessoa jurídica. É importante ressaltar que não podem aderir ao programa débitos relacionados à Outorga Onerosa e Regularização de Obras da construção civil. Em casos com discussão administrativa ou judicial, é necessário desistir previamente das ações.
Opinião
A abertura do REFIS em Itapema representa uma excelente oportunidade para contribuintes regularizarem suas pendências fiscais e aproveitarem os descontos significativos oferecidos.
