O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou em 6 de novembro de 2023 a comissão especial que irá analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. Essa medida é um passo importante para destravar a tramitação da PEC, que já teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho.
A criação da comissão especial é uma das etapas essenciais na tramitação de uma PEC no Congresso Nacional. O colegiado será encarregado de aprofundar o debate sobre a maioridade penal, incluindo a realização de audiências públicas e a consulta a especialistas sobre o tema.
Prazo e Procedimentos
O prazo inicial para a análise da PEC é de 10 sessões do plenário, e a comissão tem até 40 sessões para aprovar um parecer final. Após esse período, o presidente da Câmara pode levar a proposta para votação diretamente no plenário, conforme o regimento interno.
A proposta em questão altera o artigo 228 da Constituição, estabelecendo que a maioridade penal seria atingida aos 16 anos, ao invés dos 18 anos atuais. Atualmente, indivíduos com menos de 18 anos são considerados inimputáveis e estão sujeitos a uma legislação diferenciada.
Com a instalação da comissão, os partidos deverão indicar os integrantes que farão parte do colegiado, que ainda não tem relator definido.
Opinião
A criação da comissão gera debates acalorados sobre a eficácia e as consequências da redução da maioridade penal, refletindo a polarização do tema na sociedade brasileira.
