A decisão do governo dos Estados Unidos, divulgada em 15 de outubro de 2023, de impor tarifas de 25% sobre produtos exportados pelo Brasil, provocou uma reação imediata do governo brasileiro. O Palácio do Planalto anunciou que a Lei de Reciprocidade será acionada “imediatamente”.
O que é a Lei de Reciprocidade?
A Lei de Reciprocidade, sancionada em 11 de abril de 2025, foi criada em resposta a decisões unilaterais de outros países que impactam negativamente a competitividade econômica do Brasil. A Lei nº 15.122 estabelece critérios para a suspensão de concessões comerciais, permitindo ao governo brasileiro adotar contramedidas.
Contramedidas previstas
As contramedidas podem incluir a imposição de tributos, taxas, a eliminação de isenções ou reduções de tarifas de importação e restrições às importações de bens ou serviços. Tais medidas devem ser proporcionais ao prejuízo econômico causado pelo país que adotou a medida prejudicial.
Soberania e diplomacia
A Lei de Reciprocidade também destaca a importância da soberania, aplicando-se a países que interferem nas escolhas legítimas do Brasil. Contudo, a legislação abre espaço para o diálogo, permitindo que a diplomacia seja utilizada para evitar a necessidade de contramedidas.
Aspectos ambientais
Além disso, a lei inclui países que impõem requisitos ambientais mais onerosos do que os padrões de proteção adotados no Brasil. Nesse contexto, o país deve considerar normas como o Código Florestal de 2012 e os compromissos do Acordo de Paris de 2015 ao avaliar possíveis contramedidas.
Opinião
A ação do governo brasileiro em acionar a Lei de Reciprocidade é um passo importante para proteger a economia nacional, mas a diplomacia deve prevalecer para evitar uma escalada de tensões comerciais.
