O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assumirá a relatoria das ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, recentemente promulgada em 8 de setembro de 2023 pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP). Esta norma permite a redução das penas para réus condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Ações no STF
Até o momento, o STF recebeu ações protocoladas pela Federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Ambas as entidades contestam a decisão do Congresso, que derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à referida lei. Para a federação, a redução das penas representa uma “gravidade institucional” e compromete a preservação da ordem democrática e das instituições republicanas.
Reações e Contestações
A ABI criticou a lei, afirmando que ela “banaliza” os ataques à democracia brasileira e que os indivíduos envolvidos em ações golpistas devem ser severamente sancionados pelo Direito Penal. Após ser escolhido relator, Moraes estabeleceu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso se manifestem sobre a questão. Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também terão a oportunidade de se pronunciar.
Próximos Passos
Após receber as manifestações, o ministro Moraes decidirá se a Lei da Dosimetria será suspensa, embora não haja um prazo definido para essa decisão. Além das ações já protocoladas, a federação partidária composta pelo PT, PCdoB e PV também anunciou que contestará a lei no STF, argumentando que não há justificativa constitucional para a redução das penas em crimes contra a democracia.
Opinião
A discussão em torno da Lei da Dosimetria reflete a tensão entre a busca por justiça e a proteção das instituições democráticas no Brasil.
