O governo Lula enfrenta um desafio significativo ao tentar conter o impacto fiscal da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece um piso obrigatório para a assistência social. A proposta, aprovada em primeiro turno na Câmara em 8 de abril com 464 votos a favor e 16 contra, visa criar um gasto mínimo para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), similar aos já existentes para saúde e educação.
A votação em segundo turno, que deveria ocorrer no final de abril, permanece travada devido a negociações em curso. A medida, inicialmente apoiada pelo governo, é agora vista como uma potencial “pauta-bomba”, capaz de aumentar a rigidez do orçamento e pressionar as contas públicas, que já enfrentam um cenário de dívida pública de 79,2% do PIB.
Impactos Fiscais e Negociações
O relator da PEC, André Figueiredo (PDT-CE), e a equipe econômica buscam soluções técnicas para mitigar os efeitos da proposta. Uma das sugestões é permitir que despesas assistenciais já realizadas sejam incorporadas ao cálculo do piso, evitando um aumento imediato de gastos e tentando destravar a votação.
Atualmente, o orçamento federal já possui vinculações constitucionais para saúde e educação, o que limita a flexibilidade fiscal. A PEC, se aprovada, exigirá que União, estados e municípios destinem uma parcela mínima da receita ao SUAS, que pode crescer até 1% ao longo do tempo.
Críticas e Preocupações
Economistas alertam que a proposta pode agravar a situação fiscal. Alexandre Manoel, do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre), destaca que a nova obrigação pode reduzir a capacidade de ajuste do orçamento, que já é amplamente vinculado. A Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê uma redução das despesas de 19,3% para 18% do PIB até 2030, e a criação de novos pisos pode comprometer essa meta.
A economista Juliana Inhasz, professora do Insper, também critica a proposta, afirmando que ela representa um retrocesso na redução da rigidez orçamentária e sugere que o governo e o Congresso estão motivados por interesses políticos. Ela aponta que a proposta pode levar à perda de credibilidade do regime fiscal.
Opinião
A situação fiscal do Brasil exige uma abordagem cautelosa e equilibrada. A criação de novos pisos sem um plano claro pode agravar ainda mais a rigidez orçamentária e prejudicar a estabilidade financeira do país.
