Entidades de diferentes setores manifestaram apoio ao Decreto nº 12.712, assinado em novembro de 2022 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que altera as regras do vale-refeição e do vale-alimentação no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O decreto estabelece a limitação das taxas em 3,6% e a redução do prazo de repasse de 30 para 15 dias, além de abrir arranjos de pagamento para mais de 500 mil trabalhadores.
Manifesto de Apoio
Entre os signatários do manifesto, destacam-se a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), a Associação Nacional dos Restaurantes (ANR), a Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (CBBT), o Sebrae e a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB). As entidades defendem as medidas promovidas pelo decreto, ressaltando a necessidade de segurança jurídica e eficiência operacional.
Reações do Mercado
O decreto gerou reações distintas no mercado. Enquanto empresas como iFood, Caju, Flash e Swile apoiaram as novas regras, as gigantes Ticket, Alelo, Pluxee e VR, que juntas detêm 80% do setor, se opuseram. Essas empresas alegam que o decreto excede o poder regulamentar e intervém no livre mercado.
Ações Judiciais
Em resposta, Ticket, Pluxee e VR conseguiram liminares que suspendem temporariamente o efeito das medidas. O governo anunciou que vai recorrer das decisões liminares. No caso da Alelo, o processo ainda não teve parecer.
Opinião
As entidades que assinaram o manifesto reafirmam que o decreto é compatível com a legislação vigente e essencial para a estabilidade do PAT. O embate entre as empresas e o governo continua a se desenrolar, refletindo a complexidade do setor de benefícios ao trabalhador.
Opinião
O apoio ao decreto demonstra a necessidade de um equilíbrio entre a regulação do setor e a liberdade de mercado, visando sempre o benefício dos trabalhadores.
