O Governo Federal enviou nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, apresentando as primeiras projeções de arrecadação dos novos tributos criados pela reforma tributária. A estimativa é de que a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) arrecade R$ 636 bilhões no ano de 2027.
Apesar da previsão de arrecadação, o governo não especificou no Orçamento qual será a alíquota da CBS, que deve ser definida pelo Senado até 15 de dezembro de 2026, para entrar em vigor em janeiro de 2027. A CBS irá substituir o PIS e a Cofins, além de assumir parte da função do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Definição da Alíquota
Conforme as regras da reforma, a Receita Federal deve enviar ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma proposta de cálculo da alíquota de referência da CBS até 14 de setembro. O TCU terá até 30 de outubro para analisar e homologar os cálculos, após o que caberá ao Senado fixar a alíquota para 2027. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, destacou que o percentual não será determinado diretamente pelo Ministério da Fazenda, mas sim por uma metodologia prevista na Constituição Federal.
Novos Tributos em 2027
A CBS começará a ser cobrada integralmente em 2027, e, além dela, o Imposto Seletivo também será implementado, com arrecadação estimada em R$ 41,9 bilhões no mesmo ano. Este tributo incidirá sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como veículos, tabaco e bebidas alcoólicas.
O governo também projeta arrecadar R$ 176 bilhões com a exploração de recursos naturais em 2027, incluindo royalties do petróleo, e uma receita com dividendos que deve ultrapassar R$ 31 bilhões.
Superávit Primário e Projeções Fiscais
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, indicou que o governo busca um superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões em 2027. Ao excluir algumas despesas, a previsão de superávit sobe para R$ 83,4 bilhões, representando uma folga de R$ 10,2 bilhões em relação à meta fiscal.
Opinião
A proposta de arrecadação e as mudanças tributárias trazem desafios significativos para o Senado, que terá a responsabilidade de definir a alíquota da CBS e enfrentar as implicações da nova estrutura fiscal.
