A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) apresentou um projeto de convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) que visa garantir assistência jurídica a servidores das secretarias de Segurança Pública (SSP), Justiça e Reintegração Social (Sejuri) e do Instituto do Meio Ambiente (IMA).
O convênio, que foi aprovado por unanimidade, permitirá que o Estado patrocine a defesa de servidores que enfrentarem ações judiciais decorrentes de atos praticados exclusivamente no exercício de suas funções. Essa proposta, concebida pelo governador Jorginho Mello, é considerada um projeto inédito e tem respaldo na Lei Complementar 891/2025.
Modelo de Defesa e Limitações
De acordo com o procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, o convênio é essencial para proteger os servidores que, em razão de sua atuação funcional, podem ser alvos de ações civis públicas. Contudo, é importante ressaltar que atos cometidos fora do exercício da função não serão defendidos pelo convênio, assim como práticas que conflitem com os interesses do Estado.
Aprovação e Próximos Passos
A aprovação do convênio ocorreu na última quinta-feira, 22, e agora segue para deliberação na OAB/SC antes de entrar em vigor. O texto do projeto também estabelece uma clara separação entre a atuação da PGE/SC como órgão consultivo e jurídico do Poder Executivo e a defesa pessoal dos agentes públicos.
Opinião
O convênio entre a PGE/SC e a OAB/SC representa um avanço significativo na proteção dos servidores públicos, garantindo que possam exercer suas funções com maior segurança jurídica.
