O programa CNH Social, criado pela Lei Estadual nº 5.806 em 16 de dezembro de 2021, prometia a entrega de 5 mil Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) em Mato Grosso do Sul. Contudo, até agora, apenas 1.039 CNHs foram efetivamente entregues pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS), o que representa apenas 4% do total prometido.
Regulamentação e promessas não cumpridas
O programa foi regulamentado em março de 2022, quando o primeiro e único edital foi lançado, oferecendo as 5 mil vagas. A expectativa era que novos editais fossem publicados anualmente, totalizando 25 mil oportunidades até agora. No entanto, a realidade é bem diferente, com apenas 1.039 CNHs emitidas até o momento.
Investimentos e custos
O governo do estado alocou R$ 16 milhões para o programa, com um custo médio de R$ 3,2 mil por CNH. Até março de 2024, cerca de R$ 5 milhões foram liberados para os centros de formação, mas o número de CNHs emitidas permanece baixo, com apenas 480 CNHs entregues até março de 2024.
Futuro incerto do programa
Segundo informações do Detran-MS, não há previsão para a publicação de um novo edital. O órgão alega estar realizando um estudo técnico desde 2023 para reestruturar o programa, mas a falta de ação efetiva gera preocupação. O Detran-MS justifica que a execução orçamentária do programa não estava prevista para 2025 e que as mudanças nas normas federais sobre a obtenção da CNH afetaram o andamento do projeto.
Opinião
A situação do programa CNH Social é alarmante e reflete a falta de compromisso com a formação de novos motoristas em Mato Grosso do Sul. É urgente que o Detran-MS tome medidas efetivas para retomar a execução do programa e atender as demandas da população.
