O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), agendou para a próxima terça-feira, dia 3, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. Esta proposta, de autoria do Executivo, visa estabelecer penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias, além de criar um novo pacto federativo entre a União, estados e municípios no combate ao crime no Brasil.
A PEC foi aprovada na Câmara em março de 2023 e teve sua análise concluída na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro de 2023. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu a criação de um ministério da segurança pública com a promulgação da emenda, que é considerada a principal aposta do governo para combater as organizações criminosas no país.
Medidas e Estrutura da PEC
Entre as medidas propostas pela PEC, destaca-se a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição, que trata da segurança pública. A proposta estabelece que a segurança deve ser exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” das diversas instituições envolvidas.
Além de penas mais severas, a PEC restringe a progressão de regime para lideranças de facções e milícias, que terão que cumprir penas em unidades de segurança máxima. Também são previstas medidas patrimoniais contra o produto do crime e a proteção de denunciantes e seus familiares.
Financiamento e Recursos
A PEC determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para estados e municípios. Além disso, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, será destinado aos fundos da segurança, garantindo um financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal.
Opinião
A votação da PEC da Segurança Pública representa um passo significativo para o enfrentamento das organizações criminosas, mas é essencial que as medidas sejam implementadas de forma eficaz e transparente.
