O Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) aprovou em reunião plenária no dia 8 de setembro de 2023 a Resolução nº 309, que estabelece critérios técnicos para que os municípios de Santa Catarina possam realizar o licenciamento e a fiscalização ambiental de impacto local. A nova medida visa reduzir inseguranças jurídicas, evitar interrupções nos processos e proporcionar mais previsibilidade a empreendedores e prefeituras.
Novas Exigências para Licenciamento
A Resolução nº 309 substitui normas anteriores e detalha as exigências mínimas para que os municípios possam emitir licenças ambientais. Entre os principais pontos estão a obrigatoriedade de uma estrutura técnica mínima, a ativação de um conselho municipal de meio ambiente, a implementação de um sistema eletrônico para acompanhamento de processos e a necessidade de uma equipe de fiscalização ambiental vinculada ao órgão ambiental.
Formalização e Prazos
Pela nova regra, os municípios não poderão interromper o serviço de licenciamento de forma repentina. Qualquer pedido de desistência do exercício do licenciamento ambiental deverá ser formalizado ao Consema com uma antecedência mínima de 120 dias, acompanhado de justificativas técnicas e econômicas. Durante esse prazo, o município permanece obrigado a receber documentos, analisar pedidos e emitir licenças.
Critérios de Habilitação e Consórcios
A resolução também mantém o número mínimo de profissionais habilitados conforme o grau de complexidade do licenciamento ambiental municipal: os municípios classificados no nível I precisarão de ao menos dois técnicos; no nível II, três profissionais; e no nível III, cinco integrantes no quadro técnico habilitado. Além disso, a possibilidade de atuação por meio de consórcios intermunicipais foi prevista, permitindo que os municípios compartilhem estrutura técnica e apoio jurídico para análise dos processos ambientais.
Objetivos da Nova Resolução
Segundo o secretário de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde, Guilherme Dallacosta, a aprovação desta resolução representa um avanço importante para garantir mais segurança jurídica, transparência e continuidade no licenciamento ambiental municipal. Ele destaca que a nova normativa é fundamental tanto para a proteção ambiental quanto para a estabilidade dos investimentos no estado.
Opinião
A nova Resolução nº 309 traz mudanças significativas que podem beneficiar tanto o meio ambiente quanto o setor produtivo, estabelecendo um equilíbrio necessário entre desenvolvimento e sustentabilidade.
