O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central assinaram em 6 de outubro de 2023 um acordo que estabelece regras mais rígidas para a concessão de créditos de precatórios, visando combater a comercialização paralela desses títulos de dívida do governo federal.
As novas normas têm como objetivo disciplinar operações de deságio na compra e venda de precatórios, que frequentemente envolvem empresas, instituições financeiras e escritórios de advocacia. A proposta foi assinada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo.
Regras e Votação
A proposta será votada no plenário do CNJ entre os dias 8 e 15 de outubro. Dentre as regras mais relevantes, destaca-se a obrigatoriedade de escritura pública para a transferência de titularidade de créditos, que deve ser validada perante o Judiciário. Além disso, o Banco Central será responsável por garantir que as instituições financeiras incluam os créditos em registros eletrônicos, permitindo um rastreamento mais eficaz.
Outra medida importante é a proibição da compra de precatórios por advogados que atuam como patronos em causas relacionadas a esses títulos. O pagamento dos precatórios deverá ser realizado diretamente ao titular registrado na Justiça, sem possibilidade de transferência para intermediários, e ocorrerá por meio de conta bancária previamente informada.
Investigações e Contratos Bilionários
O caso dos precatórios bilionários ganhou destaque após uma reportagem do Portal Metrópoles revelar a existência de um contrato de R$ 427 milhões entre o Banco Master e o escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Este valor seria pago em caso de sucesso em causas relacionadas ao setor sucroalcooleiro. O contrato foi encontrado pela Polícia Federal (PF) no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
Em nota, o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos afirmou ter um contrato formal com o Banco Master, mas negou ter recebido qualquer pagamento, afirmando que a taxa de êxito acordada foi de 5%, inferior ao previsto no Código de Processo Civil e no estatuto da OAB.
Opinião
A nova regulamentação sobre precatórios é um passo importante para aumentar a transparência e a segurança nesse mercado, especialmente diante das recentes denúncias de irregularidades.
