O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou em 4 de outubro de 2023 novas regras que alteram a responsabilização disciplinar de magistrados, substituindo a aposentadoria compulsória por uma penalidade de disponibilidade com proposta de perda do cargo. Essa decisão impacta diretamente dois magistrados de Mato Grosso do Sul, o desembargador Alexandre Aguiar Bastos e o juiz Paulo Afonso de Oliveira, que estão afastados devido a uma investigação da Polícia Federal sobre a venda de sentenças judiciais.
Novas regras e procedimentos
As novas diretrizes criam um fluxo que pode resultar no afastamento definitivo de juízes, que inclui a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), reexame pelo CNJ e ação da Advocacia-Geral da União (AGU) no Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta, relatada pelo conselheiro Ulisses Rabaneda, altera quatro dispositivos da norma anterior, mantendo também outras sanções disciplinares já existentes.
Impacto e investigações em andamento
A mudança ocorre em um contexto de investigações sobre o desembargador Alexandre Bastos e o juiz Paulo Afonso, que são alvo da Operação Ultima Ratio, deflagrada em outubro de 2024. Esta operação investiga um suposto esquema de venda de decisões judiciais e corrupção. O afastamento de Alexandre Bastos foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e mantido pelo CNJ, que aprovou a abertura do PAD por unanimidade.
Possibilidade de perda de cargo
Com as novas regras, se um magistrado permanecer em disponibilidade por mais de cinco anos sem solicitar retorno ou tiver seus pedidos negados, o tribunal deverá instaurar um procedimento administrativo para avaliar a proposta de perda do cargo. Essa medida pode ser aplicada em casos de negligência grave ou conduta incompatível com a dignidade da função.
Opinião
A nova regulamentação do CNJ representa um passo importante para a responsabilização de magistrados, refletindo a necessidade de maior rigor na justiça e na preservação da integridade do poder judiciário.
