A decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF), realizada em 22 de setembro de 2023, marca um novo capítulo para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A medida determina que 70% da taxa de fiscalização arrecadada pela autarquia retorne para seu orçamento, uma ação que visa fortalecer a supervisão do mercado de capitais.
A taxa de fiscalização é o valor que a CVM arrecada junto aos entes regulados para exercer sua função. Em 2025, a CVM arrecadou cerca de R$ 1,2 bilhão, enquanto o orçamento previsto para 2026 é de R$ 41 milhões. A decisão foi uma resposta à ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7199) movida pelo Partido Novo, que apontou o uso da taxa como um “imposto mascarado” pela União.
O ministro Flávio Dino, que já havia tomado uma decisão em 5 de maio de 2023, exigiu que a União apresente um plano emergencial em até 20 dias úteis. Além disso, um plano complementar de médio prazo deve ser entregue em até 90 dias, com diretrizes e projeções para os anos seguintes.
A votação no plenário do STF, que ocorreu de forma virtual, foi de 10 a 0, referendando a decisão de Dino e destacando a importância da correta destinação dos recursos para a CVM. O presidente interino da CVM, João Accioly, afirmou que a confirmação da decisão é extremamente positiva para o mercado de capitais.
Especialistas do mercado também consideraram a decisão como um marco transformacional. O advogado e ex-diretor da CVM, Alexandre Rangel, classificou a decisão como histórica, afirmando que isso possibilita que a CVM comece a voltar para os trilhos. O ex-membro do colegiado, Gustavo González, destacou que a votação unânime reflete um trabalho de articulação bem feito e que o atual orçamento é incompatível com a importância da autarquia.
Por outro lado, o ex-diretor Gustavo Borba alertou que a implementação da decisão é complicada, enfatizando a necessidade de um concurso público e um número adequado de servidores para que a CVM consiga executar o orçamento no novo patamar. O ex-diretor Gustavo Yazbek também ressaltou que a decisão é fundamental para afastar uma distorção histórica e que uma discussão com o governo federal já se iniciou para encontrar as melhores soluções.
Opinião
A decisão do STF é um passo importante para a CVM, mas a verdadeira eficácia dependerá da implementação das medidas orçamentárias e da capacidade de gestão da autarquia.
