No dia 23 de outubro de 2023, o Conselho Monetário Nacional (CMN) tomou uma decisão importante ao ampliar o incentivo à produção nacional nas linhas de crédito do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), indexadas pela Taxa Referencial (TR). Esta mudança ocorre um mês após o aumento do percentual de recursos do FAT destinados a projetos de inovação.
Detalhes da Resolução
A nova resolução, que passa a valer imediatamente após sua publicação, ajusta os critérios de escolha para os financiamentos à inovação e digitalização. Os recursos do FAT, atualmente com uma TR entre 0,16% e 0,17% ao mês, visam dar prioridade à compra de equipamentos de informática e automação desenvolvidos com tecnologia nacional.
Além disso, a medida não impede o financiamento de bens produzidos no Brasil que atendam ao Processo Produtivo Básico (PPB), que estabelece regras mínimas de fabricação local. O Ministério da Fazenda esclareceu que a nova regra amplia os incentivos à produção nacional sem excluir outras opções já existentes.
Impacto Fiscal e Urgência
O governo enfatizou que não haverá impacto fiscal com essa medida, pois os recursos vêm do FAT constitucional, que já está previsto em lei e não envolve despesas primárias da União. A urgência da questão levou o ministério a determinar que a resolução do CMN entre em vigor imediatamente após a publicação, evitando impactos negativos no curto prazo para as empresas que dependem desse tipo de financiamento.
Finalidade do FAT
O FAT foi criado pela Constituição de 1988 e tem três finalidades principais: servir de fonte de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), financiar o abono salarial e o seguro-desemprego, além de oferecer cursos de qualificação profissional.
Opinião
A ampliação dos incentivos do FAT é uma medida positiva para o fortalecimento da tecnologia nacional, mas sua eficácia dependerá da implementação e do acompanhamento contínuo.
