A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a PEC que extingue a aposentadoria compulsória de juízes como forma de punição. Essa proposta, que foi aprovada em junho de 2023, agora deve ser debatida por uma comissão especial que ainda precisa ser criada.
A proposta, de autoria do Senado Federal, tramitava em conjunto com outras PECs. O relator, deputado Helder Salomão (PT-ES), aceitou a proposta do Senado, mas rejeitou outras que considerou ofensivas às cláusulas pétreas da separação dos Poderes e dos direitos individuais. Ele destacou que a nova proposta visa substituir a aposentadoria compulsória por uma sanção mais rigorosa: a perda efetiva do cargo, após trânsito em julgado no Judiciário.
Detalhes da Proposta
Durante o julgamento, o juiz afastado terá a perda salarial enquanto aguarda a decisão final. O relator, Helder Salomão, argumentou que a aposentadoria compulsória, que deveria ser uma punição, acabou se tornando um “prêmio” para magistrados que cometem crimes graves. Ele afirmou que essa mudança atende a um pleito da sociedade brasileira para combater privilégios no sistema judiciário.
Salomão também indicou que solicitará ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que mantenha a relatoria da proposta na comissão especial, onde poderão ser feitas alterações no texto. Entre as sugestões, está a possibilidade de incluir limites para os penduricalhos dos magistrados.
Impacto da Decisão
A aposentadoria compulsória era a sanção administrativa mais alta que um juiz poderia receber, permitindo que ele fosse afastado de suas funções, mas continuasse recebendo salário proporcional ao tempo de contribuição. Com a nova proposta, essa possibilidade será extinta, e apenas a aposentadoria por idade, aos 75 anos, será mantida.
Recentemente, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) também decidiu pela extinção da aposentadoria compulsória, reforçando a ideia de que infrações graves devem resultar na perda do cargo, e não em aposentadorias.
Opinião
A aprovação da PEC representa um avanço significativo na busca por maior responsabilidade e transparência no Judiciário, atendendo a uma demanda histórica da sociedade brasileira.
