A tentativa de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis irregularidades relacionadas à Operação Regalo, em Balneário Piçarras, gerou intensos debates políticos e jurídicos no município. Um parecer técnico-jurídico elaborado para análise do Requerimento nº 044/2026 concluiu que o pedido apresenta falhas consideradas graves e recomendou sua rejeição.
O parecer aponta que houve suposta violação da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno da Câmara e de entendimentos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar de não ser contrário à apuração dos fatos investigados pelo Ministério Público de Santa Catarina, o documento questiona a legalidade e a viabilidade do requerimento.
Assinaturas e Prazo para CPI
Um dos principais pontos levantados é a ausência do número mínimo de assinaturas exigidas para a abertura da CPI. A legislação determina que a Câmara Municipal, composta por 11 vereadores, precisa de pelo menos quatro assinaturas para a abertura de uma CPI. Contudo, o pedido foi protocolado com apenas três signatários.
Além disso, o parecer destaca a falta de um prazo determinado para funcionamento da comissão, o que é exigido pela Constituição Federal e pela legislação local para garantir segurança jurídica e controle institucional.
Operação Regalo e Cautela do PL
Outro aspecto sensível é que a Operação Regalo já está sob investigação do Ministério Público, com diligências em andamento e procedimentos sob segredo de Justiça. O Partido Liberal (PL) manifestou que não se opõe às investigações, mas defende cautela em relação à CPI, argumentando que sua abertura poderia gerar conflitos institucionais.
O presidente municipal do PL, Ângelo, afirmou que abrir uma CPI em meio a uma investigação criminal já em curso não faria sentido, e sugeriu que a apuração política poderia ocorrer após a conclusão das investigações oficiais.
Recomendações e Futuro da CPI
O parecer técnico recomenda o indeferimento do requerimento sem necessidade de votação no plenário da Câmara, alegando que os vícios são substanciais e insanáveis. Para uma eventual reapresentação da proposta, o documento sugere a inclusão do número mínimo de assinaturas, a fixação de um prazo determinado e a definição clara dos fatos a serem investigados.
Opinião
A situação em Balneário Piçarras destaca a complexidade das investigações políticas e a necessidade de um equilíbrio entre a apuração de irregularidades e o respeito às normas legais.
