A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou quatro projetos durante a sessão ordinária realizada no dia 16 de agosto de 2023. As propostas abrangem temas como a regularização da Vila Fortaleza, criação de jardins neurossensoriais, incentivo a empresas na saúde pública e credenciamento de fotógrafos em pontos turísticos.
Regularização da Vila Fortaleza
O Projeto de Lei Complementar 7/2026, enviado pelo Poder Executivo, foi aprovado com 17 votos favoráveis. O projeto visa homologar e ratificar um Termo de Acordo relacionado à área da Vila Fortaleza, no bairro da Barra. O objetivo é dar respaldo legislativo ao acordo firmado entre o Ministério Público de Santa Catarina, a Prefeitura de Balneário Camboriú e a Associação da Vila Fortaleza. O acordo inclui regularização fundiária, recuperação ambiental e infraestrutura urbana.
Jardins Neurossensoriais
Outro projeto aprovado foi a Lei Ordinária 27/2026, que institui o Programa Municipal de Jardins Neurossensoriais. Apresentado pelo vereador Kaká Fernandes, o projeto recebeu 12 votos favoráveis e visa criar espaços que estimulem os sentidos, com foco na inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista e deficiências sensoriais.
Selo ‘Empresa Amiga da Saúde Pública’
O Projeto de Lei Ordinária 75/2026, de autoria do vereador Ricardinho da Saúde, foi aprovado com 11 votos favoráveis. O projeto institui o selo ‘Empresa Amiga da Saúde Pública de BC’, permitindo que empresas que contribuam com a saúde pública utilizem o selo em seus materiais e participem de campanhas de saúde.
Credenciamento de Fotógrafos
A proposta de Lei Ordinária 172/2026 institui um sistema de credenciamento de fotógrafos em locais turísticos, recebendo 10 votos favoráveis. O projeto estabelece regras para a atuação dos fotógrafos e proíbe abordagens abusivas. A emenda proposta pelo vereador Naifer Neri foi rejeitada antes da votação.
Emendas e Votações
A Emenda 01, do vereador Mazinho Miranda, foi aprovada com 15 votos favoráveis, enquanto a Emenda 02, do vereador Aristo Pereira, foi rejeitada com 13 votos contrários. A reunião ordinária ocorreu às 10h, conforme a Resolução da Mesa Diretora 52/2026.
Opinião
A aprovação dos projetos pela Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú reflete o dinamismo das ações legislativas, mas também levanta questões sobre a eficácia e a necessidade de tais medidas na prática.
