O plenário da Câmara de Balneário Camboriú aprovou cinco projetos durante a sessão de 12 de outubro de 2023, abordando temas cruciais para o município.
Novos Selos de Reconhecimento
O Projeto de Lei Ordinária 23/2026, de autoria dos vereadores Alessandro Teco (DC) e Marcos Kurtz (Podemos), cria o Selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer. Este selo será concedido a empresas que promovem ações relacionadas ao esporte e inclusão social. A proposta recebeu 14 votos favoráveis e agora aguarda a sanção da prefeita.
Outro projeto, o Projeto de Lei Ordinária 33/2026, do vereador Elton Garcia (PSD), institui o selo Cidade que Cuida – Amiga da Limpeza Pública, destinado a empresas que oferecem suporte a trabalhadores de limpeza pública. Esta proposta também foi aprovada com 14 votos.
Regulamentação do Comércio Ambulante
O Projeto Substitutivo nº 1 regulamenta o comércio ambulante, buscando maior organização e segurança jurídica no processo de licenciamento. A proposta recebeu 13 votos favoráveis e traz mudanças nas regras sanitárias e de identificação dos equipamentos usados pelos ambulantes.
Transferência de Área para Estacionamento
Na mesma sessão, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 50/2026, que aprova um Termo de Compromisso entre o município e a Embraed Setai Participações LTDA. A proposta prevê a transferência de uma área de 3.055,64 m² para a implantação de estacionamento no Complexo Turístico Morro do Careca. O valor da indenização é de R$ 10.694.740,00, a ser compensado por meio de débitos relacionados à outorga onerosa urbanística.
Abertura de Crédito para Saúde
Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 80/2026, que autoriza a abertura de crédito suplementar de até R$ 3 milhões para despesas da saúde, com 14 votos favoráveis.
Opinião
A aprovação desses projetos demonstra um avanço significativo nas políticas públicas de Balneário Camboriú, promovendo o esporte, a limpeza urbana e a saúde, além de regulamentar o comércio ambulante, o que pode impactar positivamente a economia local.
