A Câmara de Balneário Camboriú aprovou sete projetos durante as sessões ordinárias realizadas nos dias 22 e 23 de outubro de 2023. As propostas abordam temas como a regularização de edificações, o monitoramento urbano, a alienação de uma área no bairro Pioneiros, além de planejamento orçamentário e apoio a mulheres em situação de violência doméstica.
Alienação de área no bairro Pioneiros
O Projeto de Lei Ordinária 170/2026, apresentado pelo Poder Executivo, regulamenta a alienação de uma área remanescente da Rua Isidoro Caetano, no bairro Pioneiros, avaliada em R$ 3.735.225. O projeto recebeu 14 votos favoráveis e uma abstenção, permitindo a formalização da alienação à Companhia de Melhoramentos de Camboriú Marambaia Cassino Hotel.
Regularização de edificações
Na quarta-feira, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 9/2026, que estabelece critérios para a regularização de edificações construídas sem autorização. O projeto, que recebeu 16 votos favoráveis, cria a Câmara de Conciliação de Regularização Urbanística para mediar conflitos relacionados.
Monitoramento urbano
O Sistema Integrado de Monitoramento Inteligente da Mobilidade Urbana foi aprovado com 11 votos favoráveis e seis contrários. O projeto visa a fiscalização de trânsito e segurança pública, utilizando tecnologias para monitorar a malha viária.
Projeto ‘Luta por Elas’
Outra proposta aprovada foi a do Projeto de Lei Ordinária 34/2026, que institui o programa ‘Luta por Elas’, voltado para mulheres em situação de violência doméstica. O projeto recebeu 18 votos favoráveis e prevê oficinas de defesa pessoal e suporte psicossocial.
Crédito para o Fundo da Pesca
O Projeto de Lei Ordinária 177/2026 também foi aprovado, incluindo R$ 150,2 mil para o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Pesca. O recurso será destinado a ações voltadas à pesca artesanal.
Opinião
A aprovação dos projetos pela Câmara de Balneário Camboriú demonstra um avanço nas políticas públicas, especialmente no que tange à regularização e ao apoio social, refletindo uma preocupação com a infraestrutura e a segurança da população.
