A Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada é a mais nova lei brasileira que visa fiscalizar os serviços ofertados por hospitais e clínicas particulares. A norma foi publicada no Diário Oficial da União no dia 29 de outubro e define padrões e critérios de verificação para os serviços de assistência à saúde.
Com a nova legislação, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) será responsável por estabelecer os parâmetros que servirão de base para as avaliações, considerando as características de cada tipo de prestador de serviço. Os padrões de qualidade incluem a segurança do paciente, a adoção de tratamentos com eficácia cientificamente comprovada, a disponibilidade adequada de profissionais e a necessidade de um atendimento ágil, com a redução de longas filas e atrasos que possam comprometer a saúde.
Critérios de Avaliação
A legislação também assegura que o cuidado deve ser centrado no paciente e garantir equidade, sem discriminação por sexo, religião, etnia, condição socioeconômica ou local de residência. Além disso, os estabelecimentos de saúde deverão cumprir as normas da Anvisa e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Certificações e Penalidades
A lei autoriza o uso de certificações externas de qualidade, conhecidas como acreditações, como um dos elementos para análise dos estabelecimentos de saúde. Contudo, essas certificações não substituem as inspeções e fiscalizações feitas por órgãos reguladores.
O descumprimento das normas estabelecidas acarretará penalidades, incluindo uma multa diária de R$ 5 mil e a possibilidade de aumento da penalidade em até 100 vezes, dependendo da capacidade econômica do estabelecimento. Também haverá responsabilização civil em casos de danos à saúde dos pacientes.
Origem da Lei
A lei altera a Lei nº 9.782 de 1999 e foi originada em um projeto apresentado em 2024 pelo então senador Flávio Dino, atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A criação da norma foi motivada pela trágica morte de seu filho, Marcelo Dino, que faleceu em 2012 após complicações de saúde em um hospital particular em Brasília.
Opinião
A nova lei representa um avanço significativo na fiscalização da qualidade dos serviços de saúde, mas sua eficácia dependerá da implementação rigorosa por parte da Anvisa e dos órgãos competentes.
