A governança de inteligência artificial (IA) ganha espaço no Brasil à medida que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) inclui o tema na Agenda Regulatória 2025-2026. A ANPD também está conduzindo um sandbox regulatório experimental sobre IA e atuando em casos concretos que envolvem sistemas generativos.
No Congresso, o PL 2338/2023 foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e, posteriormente, remetido à Câmara em março de 2025, onde aguarda parecer da relatoria na comissão especial criada para analisar a matéria.
Referências e Normas
A ISO/IEC 42001 tem sido utilizada como uma referência internacional para estruturar sistemas de gestão de IA. Segundo a norma, ela se aplica a organizações que desenvolvem, fornecem ou utilizam IA, abordando temas como definição de responsabilidades, avaliação de riscos, governança de dados, transparência, monitoramento e melhoria contínua.
A movimentação regulatória da ANPD se conecta à sua atuação em situações concretas. Na Nota Técnica nº 1/2026, a autoridade destaca que sistemas de IA generativa apresentam novos riscos aos direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), considerando que conteúdo sintético pode ser considerado dado pessoal quando se refere a uma pessoa identificada ou identificável.
Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial
O ambiente institucional brasileiro também inclui a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial, instituída em 2021, e o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial, cuja versão final foi publicada em 2025, prevendo investimentos e focando no desenvolvimento ético, seguro e sustentável da tecnologia.
A combinação entre estratégia pública, agenda regulatória, fiscalização e debate legislativo tende a deslocar a discussão de IA do campo experimental para o campo da governança. Para Rafael Lotfi Marrocos Leite, CEO da VGrid, consultoria com atuação em governança de IA, cibersegurança e conformidade digital, esse movimento pode alterar a forma como as empresas documentam e supervisionam o uso da tecnologia.
Desafios e Oportunidades
“A adoção de IA tende a exigir inventário, critérios de uso, avaliação de risco e responsabilização, e não apenas ganho de eficiência”, afirma Marrocos Leite. Na prática, esse cenário amplia a pressão por políticas internas de uso, definição de responsáveis, revisão de fornecedores, registro de decisões automatizadas e mecanismos de monitoramento ao longo do ciclo de vida dos sistemas.
A tendência é que a governança de IA passe a ser tratada cada vez menos como uma pauta isolada de inovação e cada vez mais como um tema de risco, conformidade e prestação de contas.
Opinião
A crescente regulamentação da IA no Brasil é um passo importante para garantir a segurança e a ética no uso dessa tecnologia, refletindo a necessidade de uma governança sólida.
