A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, devido a irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes. A sanção, publicada no Diário Oficial da União em 25 de agosto de 2026, é resultado de um Processo Administrativo Sancionador que investigou a violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Irregularidades Identificadas
O processo de fiscalização da ANPD revelou que o TikTok tratou dados pessoais de crianças e adolescentes sem a devida autorização legal. As infrações ocorreram em duas modalidades de acesso à plataforma: o feed sem cadastro, disponível a qualquer usuário, e o feed com cadastro, vinculado a um perfil registrado. Em ambos os casos, a ANPD constatou que as práticas estavam em desacordo com a LGPD.
Compromissos da ByteDance
Em resposta à sanção, a ByteDance se comprometeu a implementar um plano de conformidade para melhorar a proteção de dados de crianças e adolescentes no TikTok. Entre as ações previstas, a empresa deverá aplicar automaticamente as configurações de privacidade mais restritivas para contas de usuários com menos de 16 anos e suspender anúncios na versão sem cadastro.
Aferição de Idade e Suspensão de Anúncios
Além disso, a ANPD determinou que a ByteDance deverá observar a exigência de aferição de idade conforme o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). As medidas incluem a suspensão integral de anúncios e a limitação da experiência de usuários sem cadastro, que não poderão criar conteúdo ou interagir socialmente.
Opinião
A decisão da ANPD destaca a importância da proteção de dados de crianças e adolescentes em plataformas digitais, reforçando a necessidade de conformidade com a legislação vigente.
