A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok. A sanção foi anunciada nesta terça-feira (25) e visa irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes na plataforma. Essa decisão é resultado de um processo administrativo iniciado em novembro de 2024 pela Superintendência de Fiscalização da ANPD.
A fiscalização revelou que a ByteDance tratou dados de menores sem uma hipótese legal válida, tanto em experiências com cadastro quanto sem. Além disso, foram identificadas falhas na proteção de menores de 13 anos, bem como na supervisão de adolescentes durante o cadastro.
Plano de Conformidade e Medidas Adicionais
Em resposta à sanção, a ByteDance deverá seguir um plano de conformidade negociado com a ANPD, que inclui ajustes para reforçar a proteção de crianças e adolescentes no TikTok. As contas cadastradas passarão a ter configurações de privacidade mais restritivas por padrão, que só poderão ser alteradas por pais ou responsáveis vinculados à conta do jovem.
Além disso, no acesso ao feed sem login, o TikTok terá que suspender anúncios, transmissões ao vivo e o contato direto entre usuários. A experiência na plataforma será limitada a 12 horas cumulativas por dispositivo, com coleta restrita a dados de idioma, região e prevenção a fraudes.
O processo também estipula um período para que a empresa possa entrar com um recurso. O Superintendente de Fiscalização, Fabrício Guimarães Madruga Lopes, afirmou que o recurso não deve atrapalhar a execução do plano de conformidade.
Opinião
A decisão da ANPD é um passo importante para garantir a proteção dos dados de crianças e adolescentes em plataformas digitais, mas a efetividade das medidas dependerá da implementação rigorosa por parte da ByteDance.
