O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), André Mendonça, determinou que o governo Lula (PT) apresente, em um prazo de 10 dias, a relação detalhada de todos os gastos com publicidade institucional entre 2023 e 2026. A decisão foi tomada em resposta a uma representação ajuizada pelo Partido Liberal (PL), que acusa o governo de ter ultrapassado o limite legal para despesas publicitárias em anos eleitorais.
De acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), os gastos no primeiro semestre do ano eleitoral não podem exceder seis vezes a média mensal dos valores empenhados nos três anos anteriores. O PL alega que o total empenhado nos três anos anteriores alcançou R$ 814,4 milhões, resultando em uma média mensal de R$ 22,6 milhões e um limite semestral de R$ 135,7 milhões.
Entretanto, entre 1º de janeiro e 15 de junho de 2026, o governo teria empenhado R$ 178 milhões, o que representa um excesso de 31,17% do teto legal. Além disso, outra análise aponta que os gastos publicitários do Executivo totalizaram R$ 3,7 bilhões entre 2023 e 2025, com uma média mensal de R$ 103 milhões e um teto semestral de R$ 618,1 milhões. O PL afirma que, de 1º de janeiro a 18 de junho de 2026, os gastos chegaram a R$ 785,7 milhões, aproximadamente 27,1% acima do limite permitido.
Em sua decisão, Mendonça ressaltou que as discrepâncias nos dados apresentados exigem a entrega de informações oficiais uniformes para que o Tribunal possa verificar se o teto legal foi realmente ultrapassado. O governo deve fornecer planilhas detalhadas de cada empenho e os critérios utilizados para definir os limites de gastos.
Por outro lado, o ministro negou o pedido do PL para proibir novos empenhos, considerando que o período de restrição do primeiro semestre já havia se encerrado em 30 de junho, tornando a medida sem utilidade prática. Ele também indeferiu a requisição imediata de documentos de agências de publicidade, considerando-a desproporcional neste estágio.
Opinião
A decisão de Mendonça traz à tona a necessidade de transparência nas contas públicas, especialmente em um ano eleitoral, e pode impactar a confiança da população no governo.
