A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou ontem um novo pedido de arquivamento definitivo da ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes em um tribunal nos Estados Unidos.
A AGU representa o governo brasileiro na ação ajuizada no tribunal federal da Flórida por meio do escritório americano Foley Hoag LLP. O pedido foi protocolado após a juíza Mary S. Scriven autorizar que o Brasil apresentasse uma réplica aos argumentos das empresas contrários à extinção do processo.
Argumentos da Réplica
Na réplica, o Brasil argumentou que, apesar de as instituições alegarem que processam Moraes em caráter pessoal, uma série de fatores já reconhecidos pela jurisprudência de cortes dos EUA confirmariam que a ação foi movida, na prática, contra o próprio Estado brasileiro.
Em nota, a AGU afirmou que, entre os elementos, estaria o fato de que as decisões judiciais e sua forma de notificação, alvos da ação, são atos soberanos de um país que não poderiam ser praticados por um juiz sozinho.
A réplica também rebateu o argumento de que Moraes teria extrapolado suas atribuições institucionais, indicando que o ministro teve a autoridade delegada pela presidência do STF e que as suas decisões que foram questionadas na ação foram referendadas pela Corte.
Imunidade Soberana
Por fim, o Brasil também argumentou que o Rumble e a Trump Media não apresentaram nenhuma exceção à aplicação do Foreign Sovereign Immunities Act (FSIA), lei norte-americana que regulamenta a imunidade de soberania de Estados estrangeiros perante tribunais dos Estados Unidos e, por isso, não haveria motivo para a continuidade da ação contra Moraes.
Ação de Rumble e Trump Media
A plataforma de vídeos Rumble e a Trump Media, empresa ligada ao presidente dos EUA, Donald Trump, iniciaram uma ação no país para questionar a legalidade de decisões de Moraes. Eles acusam o ministro de censurar o debate político nos EUA e de violar a primeira emenda da Constituição americana, que trata da liberdade de expressão, com as suas decisões.
A Rumble fornece os serviços de nuvem que sustentam a empresa de Trump. Em fevereiro de 2025, o ministro suspendeu a Rumble no Brasil, após ela se recusar a cumprir ordens do Supremo e não ter indicado um representante legal no Brasil.
A decisão foi tomada no âmbito de uma ação que determina a prisão preventiva do influenciador bolsonarista Allan dos Santos, por disseminação de conteúdo criminoso em redes sociais. No processo, Moraes havia determinado à plataforma o bloqueio das contas de Allan e o fornecimento de seus dados de usuário – sob pena de multa de R$ 50 mil por dia.
No entanto, após os advogados da empresa renunciarem à representação da plataforma, os oficiais de justiça não conseguiram localizar os representantes do Rumble no Brasil, o que causou a ordem de suspensão de Moraes.
Opinião
A situação envolvendo a Rumble e o ministro Alexandre de Moraes destaca a complexidade das questões de soberania e liberdade de expressão em um cenário global.
