A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve importantes decisões que garantem a Política Nacional de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, também conhecida como Tabela do Frete, após a derrubada de liminares que favoreciam transportadoras. As decisões, ocorridas em 27/04/2026, foram fundamentais para validar o papel da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) na fiscalização e aplicação de multas.
Decisões Favoráveis da Justiça
No primeiro caso, o Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF3) acatou um agravo interno da AGU, que contestava uma liminar concedida a uma transportadora de São Paulo. O relator do caso, desembargador Souza Ribeiro, enfatizou que interromper a obrigatoriedade do cumprimento da tabela de frete seria conceder um salvo-conduto para a empresa, permitindo que ela praticasse preços arbitrários.
A AGU argumentou que, apesar da pendência de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.956-DF no Supremo Tribunal Federal (STF), a tabela do piso mínimo de frete continua em vigor, com todos os seus efeitos até nova decisão.
Impacto da Fiscalização Eletrônica
A segunda decisão ocorreu na Vara Federal de Jundiaí (SP), onde um pedido de liminar para suspender a fiscalização eletrônica da ANTT foi rejeitado. Essa fiscalização, implementada desde outubro de 2025, utiliza dados do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) para monitorar o cumprimento da tabela de fretes. A AGU defendeu que menos de 0,5% dos 7,5 milhões de manifestos gerados mensalmente resultam em notificações, demonstrando a eficácia do novo método.
Importância da Política Nacional de Frete
Com cerca de 60% das cargas no Brasil sendo transportadas por rodovias, a política de piso mínimo é vista como crucial para a estabilidade do setor. O procurador federal Fabio Vieira Blangis destacou que essa medida assegura remuneração justa para os caminhoneiros e evita jornadas excessivas de trabalho, além de resguardar um segmento vital da economia brasileira, que enfrenta desafios devido à variação dos preços de combustíveis.
Opinião
As decisões da AGU reafirmam a importância da regulamentação no transporte rodoviário, essencial para a proteção dos caminhoneiros e a estabilidade do setor, refletindo um compromisso com a legalidade e a justiça no mercado.
