A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 14 de setembro, contestando a decisão liminar proferida em 5 de maio. Esta decisão, emitida pelo ministro Flávio Dino, estabelece que 70% da taxa de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deve ser destinada à autarquia, conforme o que a Constituição exige.
Recurso e Consequências
A AGU solicita que a decisão seja revista ou que sua eficácia seja postergada até 2027, a fim de evitar impactos negativos em outras programações orçamentárias para 2026. O órgão também pede uma extensão do prazo de 20 dias para a apresentação do Plano Emergencial e do Plano Complementar.
Impactos da Decisão
O ministro Flávio Dino justificou sua decisão como uma tentativa de reverter a “atrofia institucional” causada pela retenção da taxa pelo Tesouro Nacional. Atualmente, apenas 30% da arrecadação da taxa de fiscalização, que em 2025 totalizou R$ 1,2 bilhão, é destinada à CVM, enquanto 70% são alocados para gastos gerais do Tesouro.
Questões Orçamentárias
O recurso da AGU argumenta que a decisão liminar gera sérias consequências para o regime orçamentário e financeiro estabelecido pela Constituição. A AGU destaca o impacto fiscal da medida nas políticas públicas, além de afirmar que a decisão ultrapassa o debate inicial, criando tensões com os princípios da separação dos Poderes e da legalidade orçamentária.
Ação do Partido Novo
A liminar foi uma resposta a uma ação movida pelo Partido Novo, que contestou a Lei 14.317/2022. Essa lei modificou o cálculo da taxa de fiscalização da CVM, e o partido alegou que o uso da taxa se assemelha a um “imposto mascarado” e não atende à sua finalidade original.
Próximos Passos
A decisão ainda precisa ser votada pelo plenário do STF. O tema foi colocado em pauta na sessão virtual do dia 15 de setembro, onde os ministros terão uma semana para deliberar e votar sobre a questão.
Opinião
A disputa entre a AGU e a CVM revela as complexidades do sistema orçamentário brasileiro e a necessidade de um equilíbrio entre as demandas fiscais e as funções das autarquias.
