O eleitor que vai trabalhar no dia da eleição tem o direito de se ausentar do serviço para exercer o direito ao voto, sem prejuízo de salário. A regra está prevista no artigo 234 da Lei eleitoral e em uma resolução complementar do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de 2026.
As normas asseguram à pessoa que precisar trabalhar ou prestar serviço a terceiros no dia da eleição o direito de se ausentar pelo tempo necessário ao exercício do voto. O período de ausência precisa levar em conta o tempo gasto com o deslocamento para ir e voltar da seção eleitoral e o tempo na fila de votação, se houver.
Direitos dos Eleitores
A regra também vale para trabalhadores que não são obrigados a votar, como maiores de 70 anos e jovens entre 16 e 18 anos. O TSE orienta que, quem for trabalhar no próximo dia 25, combine de forma antecipada com o empregador um horário para ir até à sua seção.
Caso o eleitor vote em uma cidade diferente daquela em que trabalha, ele também tem direito a se ausentar do trabalho no dia da eleição, e a falta não pode ser descontada do salário. Trabalhadores convocados para atuar como mesários também podem se ausentar do trabalho e têm direito a folgas dobradas em relação aos dias que ficaram à disposição da Justiça Eleitoral.
Assédio Eleitoral e Penalidades
Tentar impedir o exercício do voto é crime eleitoral, que pode ser punido com detenção de até 6 meses e pagamento de multa. Pressionar um trabalhador para votar ou deixar de votar em um determinado candidato também é crime eleitoral, passível de punição com reclusão e multa. Essa coação pode vir de chefes e superiores hierárquicos e vale para trabalhadores celetistas, terceirizados, estagiários e servidores.
Coações sutis, como promessas de vantagem para induzir o voto, também são passíveis de punição. Quem sofrer assédio eleitoral pode fazer denúncia ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e aos ministérios Público do Trabalho (MPT) e Eleitoral (MPE).
Opinião
A proteção dos direitos dos trabalhadores durante o período eleitoral é essencial para garantir a democracia e a liberdade de escolha, e é fundamental que todos conheçam seus direitos.
