A Juíza Camila Ascenção Queiroz Freitas, da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, decidiu em 20 de outubro de 2026 que a Uber não será obrigada a instalar banheiros e pontos de descanso para motoristas. A sentença julgou improcedente uma ação do Ministério Público do Trabalho (MPT), que solicitava a instalação de pontos de apoio com água potável, iluminação, ventilação e banheiros, além de uma indenização por dano moral coletivo de R$ 10 milhões.
A magistrada argumentou que a ação carecia de fundamentação jurídica e que a imposição de uma solução nacional não era viável devido à diversidade de realidades em diferentes municípios. Ela destacou a dificuldade de se estabelecer uma única decisão jurídica que atendesse a todas as particularidades locais, além de apontar que a regulamentação deve ser feita em parceria com o setor privado.
A juíza também enfatizou que a ação do MPT incluía apenas a Uber, o que poderia gerar um desequilíbrio na concorrência, visto que muitos motoristas atuam em diversas plataformas ao mesmo tempo. A decisão reafirma o direito à livre concorrência, considerado um direito fundamental que não pode ser ignorado.
A Uber se manifestou, afirmando que já desenvolve ações para promover o bem-estar dos motoristas e que as soluções devem respeitar as características do trabalho independente. A sentença, sendo de primeira instância, ainda está sujeita a recurso.
Opinião
A decisão da juíza Camila Ascenção Queiroz Freitas traz à tona a complexidade da regulamentação do trabalho em plataformas e os desafios enfrentados por motoristas, que continuam sem garantias adequadas de apoio e infraestrutura.
