O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou um novo benefício para mulheres que se encontram afastadas do trabalho devido a situações de violência doméstica. A Portaria Conjunta nº 48, publicada em 09/10/2026, estabelece diretrizes para o Benefício de Afastamento Protetivo previsto na Lei Maria da Penha.
Condições para o Benefício
De acordo com a nova regulamentação, o benefício é destinado às seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tenham sido afastadas do trabalho por decisão judicial no âmbito de jurisdição criminal. Para ter acesso a esse benefício, a segurada deve apresentar a decisão judicial que determina o afastamento e comprovar sua qualidade de segurada na data indicada.
Dispensa de Avaliação Médico-Pericial
A nova portaria também dispensa a avaliação médico-pericial, permitindo que a decisão judicial que determina o afastamento do trabalho seja suficiente para a concessão do benefício. Isso representa uma mudança significativa, uma vez que anteriormente era necessário entrar com uma ação judicial específica contra o INSS.
Limites e Valores do Benefício
O Benefício de Afastamento Protetivo é limitado a um período de seis meses e o valor máximo que pode ser recebido é de R$ 8.475,55. O pagamento será realizado conforme a categoria da segurada: para empregadas, os primeiros 15 dias de afastamento serão pagos pelo empregador, enquanto a partir do 16º dia, o INSS assume a responsabilidade. Para outras categorias, o INSS custeará integralmente o benefício desde a data do afastamento.
Como Solicitar o Benefício
O requerimento do benefício deve ser feito pela própria segurada através dos canais de atendimento do INSS, como o aplicativo Meu INSS, o site e a Central 135. Mulheres que não são seguradas da Previdência Social podem buscar um benefício assistencial, que será pago pelo estado ou município, conforme a determinação do juiz.
Opinião
A nova medida do INSS é um passo importante para garantir a segurança e a dignidade das mulheres em situação de violência, permitindo que elas possam se afastar do trabalho sem comprometer sua renda.
