O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomou uma decisão impactante ao determinar a devolução de R$ 4,7 bilhões aos cofres da União. A medida envolve o cancelamento de 16 precatórios que estavam bloqueados desde 2023.
A decisão, que foi divulgada no dia 23 de setembro de 2026, foi proferida pelo ministro Benedito Gonçalves, corregedor nacional de Justiça, em resposta a uma ação movida pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Cancelamento de Precatórios e Risco ao Erário
O CNJ identificou um risco de dano ao erário e determinou que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) cumpra a decisão em um prazo de cinco dias. O dinheiro, que inclui rendimentos, deve retornar à Conta Única do Tesouro Nacional.
Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, a medida visa proteger as contas públicas, assegurando que o pagamento de condenações judiciais ocorra apenas após o trânsito em julgado das ações. Isso garante a segurança jurídica e a isonomia entre os credores da Fazenda Pública.
Implicações da Decisão
A decisão do CNJ impede que os R$ 4,7 bilhões permaneçam fora da gestão financeira direta da União. Até que a restituição seja concluída, estão proibidos levantamentos, transferências, expedição de alvarás ou destaque de honorários sobre os recursos.
Além disso, a decisão suspendeu atos da presidência do TRF1 que dificultavam o cancelamento dos pagamentos e restabeleceu determinações da 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal para a devolução do dinheiro. O caso ainda será submetido ao plenário do CNJ para referendo.
Opinião
A decisão do CNJ reflete a necessidade de rigor nas finanças públicas, mas também levanta questões sobre a gestão de precatórios e a segurança jurídica dos credores.
